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20/07/2011 - 10h48

Pessoa com deficiência poderá trabalhar como motorista

DE SÃO PAULO

Pessoas com deficiência podem trabalhar como condutores de veículos. A decisão é do juiz federal Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª vara cível de São Paulo.

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A sentença, proferida neste mês, elimina restrições a pessoas que queiram dirigir profissionalmente veículos de transporte de carga, de passageiros e de ônibus, por exemplo.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinava anteriormente que "ao condutor de veículos adaptados será vedada a atividade remunerada".

Na análise, o juiz federal retoma preceitos da Constituição, que proíbe qualquer forma de discriminação. Além disso, a lei nº 7.853/1989 estabelece as "normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais" de pessoas com deficiência.

 

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