Projeto de lei permitirá que condomínio adquira imóvel de inadimplente

Se aprovado, um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados permitirá que condomínios adquiram imóveis, seja de condôminos inadimplentes, seja bens que não fazem parte, necessariamente, do edifício.

Autor do projeto, o deputado federal Ricardo Izar (PV-SP) argumenta que o Código Civil não aceita atualmente que condomínios possuam imóveis, por não serem pessoas físicas nem jurídicas.

Para tanto, seria preciso que os moradores aprovassem a decisão em assembleia.

O projeto de lei está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá direto para o Senado Federal e, se não tiver novas emendas, vai para sanção presidencial.

Na prática, o projeto permite que condomínios possam adquirir espaços para o bem dos moradores, explica o advogado especialista em direito imobiliário Edwin Britto. "Existem prédios enormes em Higienópolis, por exemplo, que têm apenas uma vaga de automóvel por morador, e talvez o condomínio queira comprar um terreno vizinho para fazer uma garagem."